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Legislação Aplicável

A legislação aplicável à qualidade da água para consumo humano é o Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, que define os parâmetros indicadores da qualidade da água para consumo humano, cuja análise é obrigatória, bem como a acreditação de parâmetros e a frequência das análises a efectuar no âmbito do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA).

Salienta-se ainda alguma da legislação aplicável à qualidade das águas naturais (superficiais e de captação destinadas à produção de água  para consumo humano):
 

  • Diretiva quadro da Água 2000/60/CE e 2009/90/CE
  • Decreto- Lei nº 83/2011
  • Decreto –Lei nº 103/2010
  • Legislação aplicável a água processada nas ETARs (Estações de Tratamento de Águas Residuais) e respetivos meios recetores:
  • Decreto-Lei nº 152/97 de 19 de Junho e licenças de descarga aplicáveis;
  • Decreto-Lei nº 236/98, de 01 de Agosto;
  • Dir. 2013/39/UE  Relativa a substâncias prioritárias no domínio da politica da agua