A legislação aplicável à qualidade da água para consumo humano é o Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, que define os parâmetros indicadores da qualidade da água para consumo humano, cuja análise é obrigatória, bem como a frequência das análises a efectuar no âmbito do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA).